Decreto nº 12.809 de 31/12/2025
DEC-n · 31/12/2025
· BR
· Senado Federal
Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
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Lei nº 15.321 de 31/12/2025
LEI-n · 31/12/2025
· BR
· Senado Federal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
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Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025
MSVP · 31/12/2025
· BR
· Senado Federal
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2025-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
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Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024
MPV-ss · 31/12/2024
· BR
· Senado Federal
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
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Decreto nº 11.324 de 31/12/2022
DEC-n · 31/12/2022
· BR
· Senado Federal
Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger, Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
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Decreto nº 10.925 de 31/12/2021
DEC-n · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.926 de 31/12/2021
DEC-n · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
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Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021
LCP · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
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Lei nº 14.287 de 31/12/2021
LEI-n · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
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Lei nº 14.288 de 31/12/2021
LEI-n · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
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Medida Provisória nº 1.092 de 31/12/2021
MPV-ss · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021
MPV-ss · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
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Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021
MPV-ss · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
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Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021
MPV-ss · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
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Mensagem de Veto Parcial nº 753 de 31/12/2021
MSVP · 31/12/2021
· BR
· Senado Federal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
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Lei nº 14.116 de 31/12/2020
LEI-n · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.022 de 31/12/2020
MPV-ss · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
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Medida Provisória nº 1.023 de 31/12/2020
MPV-ss · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
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Medida Provisória nº 1.024 de 31/12/2020
MPV-ss · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
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Medida Provisória nº 1.025 de 31/12/2020
MPV-ss · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020
MSVP · 31/12/2020
· BR
· Senado Federal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 9, de 2020-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
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Medida Provisória nº 916 de 31/12/2019
MPV-ss · 31/12/2019
· BR
· Senado Federal
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
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Medida Provisória nº 917 de 31/12/2019
MPV-ss · 31/12/2019
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Decreto de 31/12/2010
DEC-sn · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA APURINÃ DO IGARAPE MUCUIM, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, NO ESTADO DO AMAZONAS.
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Decreto de 31/12/2010 ( seq-sf: 1 )
DEC-sn · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 7.418 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.
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Decreto nº 7.419 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO ANEXO AO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, NO TOCANTE AO HASTEAMENTO DO PAVILHÃO PRESIDENCIAL E INCLUINDO DISPOSIÇÃO SOBRE O PAVILHÃO DO VICE-PRESIDENTE.
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 7.421 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
ACRESCE NUMERO AO ITEM VII DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949.
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Decreto nº 7.422 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
REGULAMENTA OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 11-A DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E O ARTIGO 1O DA LEI 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010
DEC-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010
LEI-n · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 520 de 31/12/2010
MPV-ss · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 521 de 31/12/2010
MPV-ss · 31/12/2010
· BR
· Senado Federal
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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Decreto nº 6.337 de 31/12/2007
DEC-n · 31/12/2007
· BR
· Senado Federal
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
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Decreto nº 6.338 de 31/12/2007
DEC-n · 31/12/2007
· BR
· Senado Federal
FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, A TITULO DE DOAÇÕES E PATROCINIOS, NO APOIO DIRETO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS.
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· source br-senado
Medida Provisória nº 412 de 31/12/2007
MPV-ss · 31/12/2007
· BR
· Senado Federal
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
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· source br-senado
Lei nº 11.081 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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· source br-senado
Lei nº 11.082 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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· source br-senado
Lei nº 11.083 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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· source br-senado
Lei nº 11.084 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 11.085 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.
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Lei nº 11.086 de 31/12/2004
LEI-n · 31/12/2004
· BR
· Senado Federal
Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
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· source br-senado
Decreto nº 4.946 de 31/12/2003
DEC-n · 31/12/2003
· BR
· Senado Federal
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
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Decreto de 31/12/2002
DEC-sn · 31/12/2002
· BR
· Senado Federal
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.624.917,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Decreto nº 4.561 de 31/12/2002
DEC-n · 31/12/2002
· BR
· Senado Federal
EXCEPCIONA DO CUMPRIMENTO DO DECRETO 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E EM EXERCICIOS ANTERIORES, AS DOTAÇÕES QUE MENCIONA.
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Decreto nº 4.562 de 31/12/2002
DEC-n · 31/12/2002
· BR
· Senado Federal
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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· source br-senado
Decreto nº 4.563 de 31/12/2002
DEC-n · 31/12/2002
· BR
· Senado Federal
ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
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Decreto de 31/12/1999
DEC-sn · 31/12/1999
· BR
· Senado Federal
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO CREDIBANCO S.A E DA CREDIBANCO S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto de 31/12/1999 ( seq-sf: 1 )
DEC-sn · 31/12/1999
· BR
· Senado Federal
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA, O LOTE 11-K, GLEBA 01, INSERIDO NO IMOVEL CATANDUVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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