Case C-195/26, Lipor and PreZero Portugal II: Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) lodged on 6 March 2026 – LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto, PreZero Portugal, S.A. v Semural Waste & Energy, S.A.
62026CN0195 · CN · 2026-03-06 · sector 6