Case C-212/26, Tratamento de Águas e Ar Ambiente: Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) lodged on 12 March 2026 – DPM – Tratamento de Águas e Ar Ambiente, Lda. v Assembleia da República
62026CN0212 · CN · 2026-03-12 · sector 6