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Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06, Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

72005L0036PRT_202600090 · L · 2026-01-06 · sector 7

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