Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24, páginas 5 - 14, Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
72018L2001PRT_202600003 · L · 2026-01-02 · sector 7