Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro
72018L2001PRT_202600004 · L · 2026-01-02 · sector 7