Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31, páginas 150 - 151, Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
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