Despacho n.º 1393/2025, de 30 de janeiro, Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público
72018L2001PRT_202600008 · L · 2026-01-02 · sector 7