Declaração de Retificação n.º 830/2023, de 31 de outubro, Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31, páginas 545 - 545, Retifica o Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, que aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás
72019L0944PRT_202506892 · L · 2025-12-11 · sector 7