← EU lawDecreto-Lei n.º 4/2015, Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, Código do Procedimento Administrativo - CPA (Versão Consolidada) 72019L0944PRT_202506901 · L · 2025-12-11 · sector 7 Read on EUR-Lex