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Decreto-Lei n.º 97/2002, Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12, Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos (Versão Consolidada)

72019L0944PRT_202506903 · L · 2025-12-11 · sector 7

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