Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho, Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27, páginas 96 - 120, Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio
72019L0944PRT_202506905 · L · 2025-12-11 · sector 7