Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio, Diário da República n.º 97/2022, Série II de 2022-05-19, páginas 152 - 158, Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP
72019L0944PRT_202600019 · L · 2026-01-02 · sector 7