Diretiva n.º 21/2024, de 11 de dezembro, Diário da República n.º 240/2024, Série II de 2024-12-11, Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS).
72019L0944PRT_202600026 · L · 2026-01-02 · sector 7