Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11, páginas 102 - 105, Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
72019L0944PRT_202600029 · L · 2026-01-02 · sector 7
72019L0944PRT_202600029 · L · 2026-01-02 · sector 7