Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20, páginas 3542 - 3611, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro - Versão Consolidada
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