Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, Diário da República n.º 123/2026, Série I de 2026-06-29, Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791