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Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro, Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24, Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

72019L1159PRT_202600102 · L · 2026-01-06 · sector 7

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