Decreto-Lei n.º 149/2026, de 24 de julho, Diário da República n.º 142/2026, Série I de 2026-07-24, Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184