← EU lawLei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20 (Versão Consolidada) 72022L2041PRT_202507041 · L · 2025-12-16 · sector 7 Read on EUR-Lex