Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15, Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (Versão Consolidada)
72022L2041PRT_202507050 · L · 2025-12-16 · sector 7