← EU lawDecreto-Lei n.º 4/2015, Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 - Código do Procedimento Administrativo - CPA (Versão Consolidada) 72022L2041PRT_202507055 · L · 2025-12-16 · sector 7 Read on EUR-Lex