← EU lawDecreto-Lei n.º 18/2008, Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, Código dos Contratos Públicos - CCP (Versão Consolidada) 72022L2041PRT_202507059 · L · 2025-12-16 · sector 7 Read on EUR-Lex