Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19, páginas 5029 - 5035, Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
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