Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro, Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, aprova o Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (Versão Consolidada)
72022L2041PRT_202507069 · L · 2025-12-16 · sector 7