Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07, páginas 2936 - 2945, adapta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores
72022L2041PRT_202507071 · L · 2025-12-16 · sector 7