Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, Diário da República n.º 149/2018, Série I de 2018-08-03, adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (Versão Consolidada)
72022L2041PRT_202507072 · L · 2025-12-16 · sector 7