Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Versão Consolidada
72022L2556PRT_202601625 · L · 2026-03-06 · sector 7