Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959