legal · go-v.org

← EU law

Lei n.º 13/2002, Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF (Versão Consolidada)

72023L2413PRT_202506848 · L · 2025-12-09 · sector 7

Read on EUR-Lex