Decreto-Lei n.º 110/2026, de 29 de maio, Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29, Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional