Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29, Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho