Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro, Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05, Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos
72023L2775PRT_202506746 · L · 2025-12-05 · sector 7