Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro, Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22, Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
72023R1113PRT_202600070 · L · 2026-01-05 · sector 7