legal · go-v.org

← EU law

Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22, Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

72023R1114PRT_202600068 · L · 2026-01-05 · sector 7

Read on EUR-Lex