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Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro, Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23, Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.

72024L1226PRT_202507388 · L · 2025-12-29 · sector 7

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