Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, Diário da República n.º 85/2026, Série I de 2026-05-04, Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.