Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07, Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos