Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1, de 3 de julho, Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03, Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos