legal · go-v.org

← EU law

Decreto-Lei n.º 133/2025, de 24 de dezembro, Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24, Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.

72024L1438PRT_202600077 · L · 2026-01-05 · sector 7

Read on EUR-Lex