Decreto-Lei n.º 134/2025, de 24 de dezembro, Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24, Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
72024L1438PRT_202600078 · L · 2026-01-05 · sector 7