Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15, Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Versão Consolidada)