Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembro, Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19, Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
72024R0886PRT_202600074 · L · 2026-01-05 · sector 7