Portaria n.º 480/2025/1, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
72025L1079PRT_202600081 · L · 2026-01-05 · sector 7