Decreto-Lei n.º 88/2026, de 23 de abril, Diário da República n.º 79/2026, Série I de 2026-04-23 - Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre
72025L2364PRT_202602477 · L · 2026-04-24 · sector 7