EU legal acts
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- Publication of the communication of an approved standard amendment to a product specification of a geographical indication in accordance with Article 5(4) of Commission Delegated Regulation (EU) 2025/27 52026XC00193 · 2026-01-05
- Laki digitaalisen alustatalouden toimijoiden tiedoantovelvollisuudesta verotuksen alalla / Lag om skyldighet för aktörer inom digital platformsekonomi atta lämna upplysningar i fråga om beskattning (1267/2022) 29.12.2022, viimeksi muutettuna / ändrad senast genom (1280/2025) 22.12.2025 72023L2226FIN_202600051 · 2026-01-05
- Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22, Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. 72023R1114PRT_202600068 · 2026-01-05
- Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions – Fair Labour Mobility Package · 2026-01-05
- Decreto-Lei n.º 136/2025, de 24 de dezembro, Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24, Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel 72024L1438PRT_202600079 · 2026-01-05
- Commission Implementing Decision (EU) 2026/143 of 5 January 2026 on the request for registration, pursuant to Regulation (EU) 2019/788 of the European Parliament and of the Council, of the European citizens’ initiative entitled Ethics, Transparency and Integrity for European Political Parties (notified under document C(2026) 11) 32026D0143 · 2026-01-05
- A Kormány 453/2025. (XII. 29.) Korm. rendelete az állatkísérletekről szóló 40/2013. (II. 14.) Korm. rendelet módosításáról 72024L1262HUN_202600069 · 2026-01-05
- Decreto-Lei n.º 137/2025, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana 72024L1438PRT_202600080 · 2026-01-05
- Decreto-Lei n.º 134/2025, de 24 de dezembro, Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24, Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana 72024L1438PRT_202600078 · 2026-01-05
- 14. Novelle der NÖ Bauordnung 2014 (NÖ BO 2014) 72023L2413AUT_202601498 · 2026-01-05
- Portaria n.º 480/2025/1, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual. 72025L1079PRT_202600081 · 2026-01-05
- Euro exchange rates – 2 January 2026 C/2026/00045 · 2026-01-05
- Arrêté du 30 décembre 2025 modifiant diverses dispositions relatives à la sûreté portuaire 72005L0065FRA_202601817 · 2026-01-04
- Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11, páginas 102 - 105, Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor 72019L0944PRT_202600029 · 2026-01-02
- EUROPEAN UNION (RENEWABLE TRANSPORT FUEL OBLIGATION) REGULATIONS 2025 (SI 664 of 2025) 72023L2413IRL_202604708 · 2026-01-02
- Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20, páginas 3542 - 3611, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro - Versão Consolidada 72019L0944PRT_202600030 · 2026-01-02
- Código do Procedimento Administrativo - CPA (Versão Consolidada) - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 72018L2001PRT_202600005 · 2026-01-02
- Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho, Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27, páginas 96 - 120, Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio 72018L2001PRT_202600013 · 2026-01-02
- Regulamento n.º 826/2023, de 28 de julho, Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28, páginas 304 - 428, Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio 72019L0944PRT_202600025 · 2026-01-02
- Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho, Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27, páginas 163 - 180, Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto 72019L0944PRT_202600024 · 2026-01-02
- Statens energimyndighets föreskrifter (STEMFS 2025:8) om ursprungsgarantier för energi 72018L2001SWE_202602188 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10, Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025. 72019L0944PRT_202600020 · 2026-01-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro 72018L2001PRT_202600004 · 2026-01-02
- Constituição da República Portuguesa - CRP 72019L0944PRT_202600022 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 21/2024, de 11 de dezembro, Diário da República n.º 240/2024, Série II de 2024-12-11, Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS). 72019L0944PRT_202600026 · 2026-01-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24, páginas 5 - 14, Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 72018L2001PRT_202600003 · 2026-01-02
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01 - Versão Consolidada 72018L2001PRT_202600009 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 10/2018, de 10 de julho, Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, páginas 18880 - 19009, Implementação do mercado intradiário contínuo e aprovação do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e do Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da interligação Portugal-Espanha 72019L0944PRT_202600028 · 2026-01-02
- Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31, páginas 150 - 151, Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 72018L2001PRT_202600007 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio, Diário da República n.º 97/2022, Série II de 2022-05-19, páginas 152 - 158, Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP 72018L2001PRT_202600014 · 2026-01-02
- Lei n.º 24-D/2022, Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30, Orçamento do Estado para 2023 72018L2001PRT_202600011 · 2026-01-02
- Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, Diário da República n.º 216/2025, Série II de 2025-11-07, Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico. 72019L0944PRT_202600021 · 2026-01-02
- Statens energimyndighets föreskrifter (STEMFS 2025:8) om ursprungsgarantier för energi 72023L2413SWE_202601737 · 2026-01-02
- Case T-1/26: Action brought on 2 January 2026 – PK v European Public Prosecutor’s Office 62026TN0001 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro, Diário da República n.º 175/2025, Série II de 2025-09-11, Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. 72019L0944PRT_202600027 · 2026-01-02
- Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, Diário da República n.º 146/2023, Série II de 2023-07-28, páginas 429 - 604, Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro 72018L2001PRT_202600016 · 2026-01-02
- Case T-2/26: Action brought on 2 January 2026 – Streit Group v Council 62026TN0002 · 2026-01-02
- Despacho n.º 2504-B/2002 (2.ª série), de 30 de janeiro, Diário da República n.º 25/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-01-30, páginas 1952-(2) a 1952-(3) 72019L0944PRT_202600031 · 2026-01-02
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31, páginas 2184 - 2189, Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores - Versão Consolidada 72019L0944PRT_202600023 · 2026-01-02
- Lei n.º 12/2022, Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, Orçamento do Estado para 2022 (que vigorou de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2025) 72018L2001PRT_202600010 · 2026-01-02
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA (Versão Consolidada) - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 72018L2001PRT_202600006 · 2026-01-02
- Despacho n.º 1393/2025, de 30 de janeiro, Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público 72018L2001PRT_202600008 · 2026-01-02
- Código Civil - Versão Consolidada 72019L0944PRT_202600018 · 2026-01-02
- COMMISSION DELEGATED DIRECTIVE (EU) 2024/1405 of 14 March 2024 amending Annex IX to Directive (EU) 2018/2001 of the European Parliament and of the Council as regards adding feedstock for the production of biofuels and biogas 72024L1405IRL_202600206 · 2026-01-02
- Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio, Diário da República n.º 97/2022, Série II de 2022-05-19, páginas 152 - 158, Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP 72019L0944PRT_202600019 · 2026-01-02
- S.I. No. 673 of 2025 European Union (Drinking Water) (Amendment) Regulations 2025 72020L2184IRL_202600925 · 2026-01-02
- Décret n° 2025-1449 du 31 décembre 2025 modifiant diverses dispositions du code des transports relatives aux télépilotes et aux aéronefs sans équipage à bord 72005L0036FRA_202601571 · 2026-01-01
- Zakon o izmjenama i dopunama Zakona o osiguranju NN 151/2025 72023L2864HRV_202507201 · 2026-01-01
- Arrêté du 23 décembre 2025 modifiant l'arrêté du 29 mai 2009 relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres (dit « arrêté TMD ») 72025L1801FRA_202600207 · 2026-01-01
- Το περί Εμπορικής Ναυτιλίας (Κοινοτικό Σύστημα Παρακολούθησης και Ενημέρωσης σχετικά με την Κυκλοφορία Πλοίων) Διάταγμα του 2025 72025L0811CYP_202600173 · 2026-01-01